O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não cabe inscrição de dívida ativa e execução fiscal para reaver valores pagos indevidamente

A Justiça Federal de Belo Horizonte, em ação patrocinada pelo escritório Lásaro Cândido da Cunha Advogados Associados, reconheceu o direito à complementação de aposentadoria no