STF confirma tese do escritório Lásaro Cândido da Cunha Advogados Associados envolvendo concessão e reajuste de pensão de servidor público – interpretação das Emendas Constitucionais nº 41 e 47
O Supremo Tribunal Federal, em decisão final, garantiu a viúva de servidor público do Estado de Minas Gerais o direito à paridade de reajustes da