21 de jan de 2022
Conforme noticiado em Outubro de 2021, foi publicada a Lei Federal 14.226, de 21.10.2021 que cria o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL em Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte.
Com isso, milhões de mineiros que dependem do tribunal federal em questões judiciais federais (ações de segurados, aposentados, pensionistas do INSS, da União; questionamento de tributos federais etc) terão via de acesso facilitado.
Um detalhe chama a atenção na criação do novo Tribunal: todos os processos pendentes de julgamento, inclusive embargos declaratórios ou de exame de cabimento de recurso no Tribunal em Brasília, serão imediatamente devolvidos ao tribunal federal de Belo Horizonte.
Embora a tramitação de processos judiciais demore em demasia, é fato que com o novo Tribunal Federal em Belo Horizonte, os mineiros terão acesso direto ao Tribunal local em BH, com diminuição de custos e maior identificação dos magistrados com as demandas e ansiedades da nossa gente.
A previsão de instalação do Tribunal é ainda para este primeiro semestre de 2022.
A equipe do Escritório Lásaro Cândido da Cunha Advogados Associados é especialista em Direito Previdenciário (Regime Geral/INSS e Regimes Próprios/servidores públicos), atuando na esfera consultiva (inclusive planejamentos previdenciários) e também contenciosa, realizando diligências e adoção de eventuais medidas pertinentes a cada caso concreto (nas instâncias administrativa e judicial).
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