Se encaminhado ao Congresso Nacional e aprovado nos termos veiculados pelo governo Michel Temer, a reforma previdenciária, especialmente no que tange ao limite mínimo de idade para aposentadorias, excluiria do sistema milhões de brasileiros, especialmente de regiões ou segmentos sociais cuja expectativa de vida não atinge sequer 60 (sessenta) anos de idade.
A propósito, veja-se notícia veiculada no jornal Estado de São Paulo sobre a matéria.
Proposta de reforma da Previdência prevê idade mínima de 65 anos para aposentadoria
Texto que está na mesa de Temer estabelece norma para homens e mulheres, empregados públicos ou da iniciativa privada; ponto de corte será 50 anos
BRASÍLIA – A proposta de reforma da Previdência que está na mesa do presidente Michel Temer propõe estipular a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres no Brasil tanto para trabalhadores da iniciativa privada quanto para servidores públicos. No entanto, a transição para essa regra deve ser mais gradual para mulheres e professores.
De acordo com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, o ponto de corte para se inserir na nova regra será 50 anos. Ou seja, os trabalhadores abaixo dessa idade terão que obedecer às novas exigências. Para a faixa etária de 50 anos ou mais o enquadramento será obrigatório em uma regra de transição de 40% ou 50% a mais no tempo que falta para a aposentadoria integral.
"Para preservar, temos que reformar a Previdência. Se não fizermos nada, a Previdência acaba", disse Padilha ao Estado. Pelas contas oficiais, o rombo da Previdência – que fechou em R$ 86 bilhões em 2015 – deve alcançar R$ 180 bilhões em 2017 e, em breve, não caberá no Orçamento Geral da União.
Os detalhes do texto da reforma só serão divulgados depois da volta de Temer da China. O projeto seguirá para o Congresso com ou sem consenso com as centrais sindicais. O governo só conseguirá aprovar as mudanças, no entanto, se tiver apoio de três quintos da Câmara e do Senado, em duas votações.
Padilha disse que o governo ainda negocia "com afinco" o endurecimento das regras na aposentadoria com as centrais sindicais e as confederações dos empregadores. "São partes indispensáveis neste processo", afirmou. "Mas o cidadão deverá orientar o posicionamento de seus representantes", completou.
Atualmente, no Brasil, é possível se aposentar por idade ou por tempo de contribuição. A regra em vigor diz que é possível se aposentar com 65/60 anos (homens/mulheres) se o trabalhador tiver 15 anos de contribuição. Na aposentadoria por tempo de contribuição, não há fixação de idade mínima, o que é uma raridade no mundo. A regra diz que é preciso ter 35/30 anos de contribuição. As idades médias de aposentadoria, neste caso, são de 55/52 anos.
A transição da regra atual para a nova é estimada em 15 anos para os homens. Mulheres e professores terão um tratamento diferenciado nessa transição porque o ponto de corte será de 45 anos e não o limite de 50 anos fixado para os homens. Isso significa que, na prática, para esses dois segmentos a aposentadoria poderá chegar mais cedo durante a fase de transição.
"Quem realmente tem que ter interesse na reforma da Previdência? O cidadão brasileiro. Ele é quem tem mais interesse. Quer ter a garantia de que vai ter direito à aposentadoria e vai receber o valor correspondente", disse Padilha.
A proposta também deve estipular um piso para as aposentadorias por invalidez, que vão deixar de ter benefício integral. O governo também pretende impedir o acúmulo no recebimento de aposentadoria e de pensão por morte. Temer orientou que trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos devem seguir as mesmas regras, embora com institutos separados.
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