Em ação patrocinada pelo Escritório Lásaro Cândido da Cunha Advogados Associados, a Justiça Federal determinou que o INSS suspenda cobrança ilegal promovida contra idosa de mais de 94 anos de idade.
O INSS instaurou processo administrativo que culminou em cancelamento de um dos benefícios previdenciários recebidos há mais de 20 anos por uma idosa (que atualmente tem 94 anos de idade). Ainda, determinou o INSS que a idosa devolvesse os valores do referido benefício, cujo montante superava os R$ 85 mil.
Promovida ação judicial pelo Escritório Lásaro Cândido da Cunha Advogados Associados, a Justiça Federal, em decisão liminar, reconheceu que a idosa não agiu de má-fé para recebimento do segundo benefício previdenciário e, consequentemente, não poderia ser compelida a devolver valores para o INSS.
Na decisão, a Justiça Federal reconheceu que “Não obstante a literalidade da regra inscrita no art. 115 da Lei nº 8.213/1991, com amparo no princípio da irrepetibilidade dos alimentos, pacificaram nossas Cortes a compreensão de que não estão sujeitas a devolução verbas de boa-fé percebidas por segurados da Previdência Social e por seus dependentes, em razão de erro ou de má interpretação de lei por parte da Administração, desde que não tenham concorrido para a falta administrativa. ”
Ainda, pontuou que “A pretensão à restituição ainda mais se fragiliza, diante das qualidades pessoais da maioria dos segurados da Previdência Social e, em especial, dos titulares de benefícios assistenciais, como a autora, pessoas habitualmente humildes, de avançada idade ou doentes e de parcos conhecimentos, habitantes das camadas menos afortunadas da pirâmide social, as quais, em regra, não dispõem de meios para a identificação de equívocos em que possa incorrer a autarquia previdenciária. ”
A equipe do Escritório Lásaro Cândido da Cunha Advogados Associados é especialista em Direito Previdenciário (Regime Geral/INSS e Regimes Próprios/servidores públicos), atuando na esfera consultiva (inclusive planejamentos previdenciários) e também contenciosa, realizando diligências e adoção de eventuais medidas pertinentes a cada caso concreto (nas instâncias administrativa e judicial).
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