17/11/2021 às 10:07
Segundo reconheceu a direção do próprio INSS, há no instituto mais de 1,8 milhão de benefícios represados, sem análise conclusiva da Previdência Social. São com isso milhares de pessoas que poderiam já estar recebendo seus proventos regularmente.
É importante realçar que a legislação previdenciária (Lei 8.213/91) estabelece prazo de 45 dias para conclusão dos processos de benefícios (aposentadorias, pensões, auxílios etc). Lamentavelmente, essa regra tem sido sistematicamente descumprida pela Previdência Social.
De outro lado, há que se ressalvar que os prejudicados podem e devem se orientar sobre a conveniência de processar o INSS pelos atrasos indevidos na conclusão dos processos administrativos de benefícios, além da opção de valer-se da ação judicial para resolução definitiva (mérito dos pedidos) dos seus requerimentos ignorados na via administrativa.
A boa notícia para os mineiros é a recente aprovação da criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte, o que seguramente vai facilitar o acesso de milhões de mineiros à Justiça Federal de primeiro e de segundo graus e, consequentemente, menos custos e agilidade das ações judiciais relacionadas à aposentadorias, pensões, auxílios pagos do INSS ou questões tributárias federais, de pessoas físicas ou jurídicas.
A equipe do Escritório Lásaro Cândido da Cunha Advogados Associados é especialista em Direito Previdenciário (Regime Geral/INSS e Regimes Próprios/servidores públicos), atuando na esfera consultiva (inclusive planejamentos previdenciários) e também contenciosa, realizando diligências e adoção de eventuais medidas pertinentes a cada caso concreto (nas instâncias administrativa e judicial).
Também atuamos de forma global em relação ao Direito Público, Seguros, Direito Desportivo, Direito do Trabalho, especialmente Direito Previdenciário, seja na consultoria e processos no âmbito administrativo ou judicial.
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