09/11/2021 às 11:19
A crise de oferta de emprego no Brasil com carteira de trabalho vem aumentando, apesar da propaganda oficial e de “entendidos”, segundo os quais a reforma trabalhista (2017) “salvaria os empregos no país”.
Assim, milhões de brasileiros recorrem cada vez mais ao trabalho informal ou por conta própria, muitas vezes para receber baixos valores e na maioria dos casos, sem nenhuma proteção previdenciária (já que na grande maioria dos casos não pagam o INSS ou mesmo previdência privada).
Ocorre que esses milhões de trabalhadores por conta própria e que na maioria dos casos não pagam contribuição para o INSS ficam sem proteção previdenciária, em caso acidente que cause invalidez, doença incapacitante ou até aposentadoria comum ou, eventualmente, benefício de pensão aos dependentes no caso de morte do trabalhador.
O contribuinte por conta própria, dependendo da renda mensal de sua atividade, pode contribuir sobre salário mínimo (sobre R$ 1.100,00) até o limite do teto, atualmente R$ 6.433,57. Se o contribuinte optar pela alíquota reduzida (5% ou 11%) haverá limitação de valores e benefícios a serem pagos pelo INSS.
Já com o pagamento da contribuição normal de 20% (vinte por cento) sobre o valor do ganho mensal (sobre o salário mínimo até o teto) pode o interessado alcançar o recebimento do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por tempo de contribuição ou idade, além da pensão por morte para os dependentes (via de regra, esposa ou esposa, companheiro ou companheiro, filhos menores ou inválidos ou até pais do segurado, desde que cumpridos requisitos legais).
Os benefícios do INSS são normalmente baixos, mas quase sempre muito importantes nos momentos mais dramáticos dessa legião de trabalhadores desprotegidos.
A equipe do Escritório Lásaro Cândido da Cunha Advogados Associados é especialista em Direito Previdenciário (Regime Geral/INSS e Regimes Próprios/servidores públicos), atuando na esfera consultiva (inclusive planejamentos previdenciários) e também contenciosa, realizando diligências e adoção de eventuais medidas pertinentes a cada caso concreto (nas instâncias administrativa e judicial).
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