10 de dez de 2021 às 10:48
Em 17/11/2021, publicamos Notícia sobre as ilegalidades praticadas no âmbito da Previdência Social, relativamente ao descumprimento de prazos e regras legais quanto à conclusão dos processos administrativos de aposentadorias, pensões, auxílios e outros benefícios e requerimentos.
Agora, já em dezembro, e o estoque de processos administrativos de benefícios de aposentadorias, pensões, auxílios e outros requerimentos de milhares de segurados e beneficiários continuam sem solução efetiva da Previdência Social.
As “explicações” do INSS pelo descalabro do cumprimento dos prazos na conclusão dos processos administrativos de aposentadorias, pensões etc são inaceitáveis. É sempre oportuno realçar que os atrasos ilegais envolvem a sonegação de direitos previdenciários, alimentares.
Com efeito, segundo afirma o Site Metrópoles, em matéria publicada no dia 09.12.2021, são exatamente 1.838.459 processos administrativos pendentes. Processos esses (sem conclusão) que apenas de aposentadorias já seriam mais de 560.000.
É importante realçar que a legislação previdenciária (Lei 8.213/91) estabelece prazo de 45 dias para conclusão dos processos de benefícios (aposentadorias, pensões, auxílios etc).
De outro lado, há que se ressalvar que os prejudicados podem e devem se orientar sobre a pertinência de processar o INSS pelos atrasos indevidos na conclusão dos processos administrativos de benefícios, além da opção de valer-se da ação judicial para resolução definitiva (mérito dos pedidos) dos seus requerimentos ignorados na via administrativa.
A boa notícia para os mineiros, conforme já destacamos algumas vezes aqui mesmo no nosso Site, é a recente aprovação da criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte, o que seguramente vai facilitar o acesso de milhões de mineiros à Justiça Federal de primeiro e de segundo graus e, consequentemente, menos custos e agilidade das ações judiciais relacionadas à aposentadorias, pensões, auxílios pagos do INSS ou questões tributárias federais, de pessoas físicas ou jurídicas.
A equipe do Escritório Lásaro Cândido da Cunha Advogados Associados é especialista em Direito Previdenciário (Regime Geral/INSS e Regimes Próprios/servidores públicos), atuando na esfera consultiva (inclusive planejamentos previdenciários) e também contenciosa, realizando diligências e adoção de eventuais medidas pertinentes a cada caso concreto (nas instâncias administrativa e judicial).
Também atuamos de forma global em relação ao Direito Público, Seguros, Direito Desportivo, Direito do Trabalho, especialmente Direito Previdenciário, seja na consultoria e processos no âmbito administrativo ou judicial.
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