Nesta semana, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu fundamento previdenciário sustentado pelo Escritório Lásaro Cândido da Cunha – Advogados Associados, para restabelecer benefício de pensão de ex-servidor público, tornando inválido o processo administrativo realizado pelo ente previdenciário local.
A tese do Escritório é que o Estado organizou um processo administrativo “secreto”, já que sequer identificou os personagens ouvidos na via administrativa que justificariam a existência de pretensa nova união estável de pensionista após o início do pagamento da pensão.